quarta-feira, 18 de abril de 2012

Algumas prioridades no atendimento aos deficientes físicos


Prioridade de Atendimento:

Conforme as Leis Federais 10.048, de 8 de novembro de 2000, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, regulamentadas pelo Decreto 5.296, de 2 de dezembro de 2004, as Leis Estaduais 5.179, de 28 de dezembro de 2007, e 5.187, de 14 de janeiro de 2008, e a Lei Municipal 2.476, de 11 de dezembro de 1995, as repartições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos, instituições financeiras, supermercados, cinemas, teatros, casas de shows/espetáculos ou quaisquer outros locais de lazer e entretenimento, estão obrigadas a dispensar atendimento prioritário às pessoas com deficiência, aos idosos a partir de 65 anos, às gestantes e às pessoas acompanhadas por criança de colo por meio de serviços individualizados que assegurem o tratamento diferenciado e o atendimento imediato.

O tratamento diferenciado inclui, entre outros:
*Assentos de uso preferencial sinalizados, espaços e instalações acessíveis.
*Mobiliário de recepção, balcões e guichês de atendimento obrigatoriamente adaptados à altura e à condição física de pessoas em cadeiras de rodas, conforme estabelecido nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT— Associação Brasileira de Normas Técnicas.
*Serviços de atendimento para pessoas com deficiência auditiva, prestados por intérpretes ou pessoas capacitadas em Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), e para pessoas surdocegas, prestado por guias-intérpretes ou pessoas habilitadas neste tipo de atendimento.
*Pessoal capacitado para prestar atendimento às pessoas com deficiência visual, intelectual e múltipla e às pessoas idosas.
*Disponibilidade de área especial para embarque e desembarque de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
*Sinalização ambiental para orientação das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
*Admissão de entrada e permanência de cão-guia junto de pessoas com deficiência visual ou de treinador, mediante apresentação da carteira de vacina atualizada do animal.
*Divulgação em lugar visível do direito ao atendimento prioritário.

Observações:
*Nos serviços de emergência dos estabelecimentos públicos e privados de atendimento à saúde, a prioridade fica condicionada à avaliação médica dependendo da gravidade dos casos a atender.
*Se o seu direito de prioridade de atendimento não for respeitado, procure o responsável pelo estabelecimento. Caso a situação não seja resolvida, peça o contato de duas pessoas que tenham presenciado a situação para testemunharem em um possível processo judicial.


Fonte: IBDD- Instituto brasileiro dos direitos da pessoa com deficiência


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