sexta-feira, 20 de abril de 2012

Matrícula garantida em escolas públicas ou privadas para os deficientes físicos


Olá pessoal, hoje quero passar pra vocês algo super importante sobre os direitos que os deficientes têm de estudar em qualquer escola pública ou privada. Fiquem atentos porque tem várias leis que garantem os direitos iguais as pessoas com deficiência e nós temos que conhecer essas leis para fazer valer os direitos de nossos filhos e de todo cidadão ok!

Direito e acessibilidade nas escolas


Conforme a Lei Federal 7.853, de 24 de outubro de 1989, regulamentada pelo Decreto 3.298, de 2 de dezembro de 1999, e Lei Federal 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB), fica garantida na rede pública e privada de ensino a matrícula das pessoas com deficiência nos cursos regulares ou no sistema de educação especial, quando a educação das escolas comuns não puder satisfazer às necessidades educativas ou sociais do aluno, assim como serviços de educação especial em hospitais e congêneres na qual esteja internado por prazo mínimo de um ano.
Toda instituição de ensino é obrigada a disponibilizar os recursos humanos e materiais indispensáveis à satisfação das necessidades educacionais especiais de seus alunos, conforme estabelece Resolução 2, de 11 de setembro de 2001, do Conselho Nacional de Educação (CNE).
As escolas precisam desenvolver métodos de ensino e mecanismos de avaliação compatíveis com as deficiências apresentadas por seus alunos.

Observações: 
                                                                                                                                                       
* É crime punível com reclusão e multa: recusar, suspender, procrastinar (deixar para depois), cancelar ou fazer cessar, sem justa causa, a matrícula de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado, por motivos derivados da sua deficiência.

* As escolas deverão obedecer às normas técnicas de acessibilidade da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas).


"Gente, é fundamental não aceitarmos qualquer tipo de discriminação". Quanto mais nos informarmos, mais preparados estaremos na luta  contra o preconceito. Vocês concordam comigo? 
Um abraço a todos! Preta

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