sexta-feira, 1 de junho de 2012

Inclusão escolar

Olá pessoal! Dando continuidade ao tema INCLUSÃO ESCOLAR, vamos ficar por dentro de algumas leis que garantem a matrícula de um aluno com necessidades especiais em uma escola regular, seja ela pública ou privada.
É bom lembrar que essas leis existem já há muito tempo, mas infelizmente ainda tem escolas que ignoram as leis e dão aos pais a famosa desculpa  que não tem estrutura, não tem rampas, não tem banheiro adaptado ou qualquer outra coisa, para dificultar a entrada desse aluno, desrespeitando a lei e o direito dele.
Os professores e os gestores devem saber que NÃO HÁ respaldo legal para recusar a matrícula de quem quer que seja.
A prova do descaso que ainda existe em várias escolas, é que essas leis não são novas, são de tempos...por isso, todas escolas já deveriam  ter estrutura, preparação para os professores e um trabalho pedagógico para os alunos de inclusão.

Veja abaixo algumas leis e documentos internacionais que estabeleceram os direitos das pessoas com deficiência no nosso país:
1988

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA
Prevê o pleno desenvolvimento dos cidadãos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação; garante o direito à escola para todos; e coloca como princípio para a Educação o "acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um".

1989
LEI Nº 7.853/89
Define como crime recusar, suspender, adiar, cancelar ou extinguir a matrícula de um estudante por causa de sua deficiência, em qualquer curso ou nível de ensino, seja ele público ou privado. A pena para o infrator pode variar de um a quatro anos de prisão, mais multa
.
1990
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA)
Garante o direito à igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola, sendo o Ensino Fundamental obrigatório e gratuito (também aos que não tiveram acesso na idade própria); o respeito dos educadores; e atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular.

1994
DECLARAÇÃO DE SALAMANCA
O texto, que não tem efeito de lei, diz que também devem receber atendimento especializado crianças excluídas da escola por motivos como trabalho infantil e abuso sexual. As que têm deficiências graves devem ser atendidas no mesmo ambiente de ensino que todas as demais.

1996
LEI E DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL (LBD)
A redação do parágrafo 2o do artigo 59 provocou confusão, dando a entender que, dependendo da deficiência, a criança só podia ser atendida em escola especial. Na verdade, o texto diz que o atendimento especializado pode ocorrer em classes ou em escolas especiais, quando não for possível oferecê-lo na escola comum.

2000
LEIS Nº10.048 E Nº 10.098
A primeira garante atendimento prioritário de pessoas com deficiência nos locais públicos. A segunda estabelece normas sobre acessibilidade física e define como barreira obstáculos nas vias e no interior dos edifícios, nos meios de transporte e tudo o que dificulte a expressão ou o recebimento de mensagens por intermédio dos meios de comunicação, sejam ou não de massa.

2001
DECRETO Nº3.956 (CONVENÇÃO DA GUATEMALA)
Põe fim às interpretações confusas da LDB, deixando clara a impossibilidade de tratamento desigual com base na deficiência. O acesso ao Ensino Fundamental é, portanto, um direito humano e privar pessoas em idade escolar dele, mantendo-as unicamente em escolas ou classes especiais, fere a convenção e a Constituição

Com essas leis ficam bem claras os direitos dos alunos de inclusão assim como, não aceitar esses alunos é crime!

Um grande abraço a todos
Preta

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