quarta-feira, 28 de novembro de 2012

Declaração de Salamanca

Olá queridos leitores!!!! Me desculpem por não estar postando como gostaria no blog, mas não estou tendo tempo pra me dedicar a ele. Assim que meu filho entrar de férias escolares, poderei focar mais nas novas postagens ok!

Vamos dar continuidade aos direitos das pessoas com deficiência e hoje postarei sobre a declaração de SALAMANCA...


Declaração de Salamanca (UNESCO, 1994)

“Nós, os delegados da Conferência Mundial de Educação Especial, representando 88 governos e 25 organizações internacionais em assembléia aqui em Salamanca, Espanha, entre 7 e 10 de junho de 1994, reafirmamos o nosso compromisso para com a Educação para Todos, reconhecendo a necessidade e urgência do providenciamento de educação para as crianças, jovens e adultos com necessidades educacionais especiais dentro do sistema regular de ensino e re-endossamos a Estrutura de Ação em Educação Especial, em que, pelo espíritode cujas provisões e recomendações governo e organizações sejam guiados. Acreditamos e Proclamamos que:
•Toda criança tem direito fundamental à educação, e deve ser dada a oportunidade de atingir e manter o nível adequado de aprendizagem;
•Toda criança possui características, interesses, habilidades e necessidades de aprendizagem que são únicas;
•Sistemas educacionais deveriam ser designados e programas educacionais deveriam ser implementados no sentido de se levar em conta a vasta diversidade de tais características e necessidades;
•Aqueles com necessidades educacionais especiais devem ter acesso à escola regular, que deveria acomodá-los dentro de uma Pedagogia centrada na criança, capaz de satisfazer a tais necessidades;
•Escolas regulares que possuam tal orientação inclusiva constituem os meios mais eficazes de combater atitudes discriminatórias criando-se comunidades acolhedoras, construindo uma sociedade inclusiva e alcançando educação para todos; além disso, tais escolas proveem uma educação efetiva à maioria das crianças e aprimoram a eficiência e, em última instância, o custo da eficácia de todo o sistema educacional.Nós congregamos todos os governos e demandamos que eles:
•Atribuam a mais alta prioridade política e financeira ao aprimoramento de seus sistemas educacionais no sentido de se tornarem aptos a incluírem todas as crianças, independentemente de suas diferenças ou dificuldades individuais adotem o princípio de educação inclusiva em forma de lei ou de política, matriculando todas as crianças em escolas regulares, a menos que existam fortes razões para agir de outra forma;
•Desenvolvam projetos de demonstração e encorajem intercâmbios em países que possuam experiências de escolarização inclusiva;
•estabeleçam mecanismos participatórios e descentralizados para planejamento,revisão e avaliação de provisão educacional para crianças e adultos com necessidades educacionais especiais;
•Encorajem e facilitem a participação de pais, comunidades e organizações de pessoas portadoras de deficiências nos processos de planejamento e tomada de decisão concernentes à provisão de serviços para necessidades educacionais especiais;
•Invistam maiores esforços em estratégias de identificação e intervenção precoces,bem como nos aspectos vocacionais da educação inclusiva;
•Garantam que, no contexto de uma mudança sistêmica, programas de treinamento de professores, tanto em serviço como durante a formação, incluam a provisão de educação especial dentro das escolas inclusivas; (…)”

Abaixo está um link com a declaração de salamanca...
http://portal.mec.gov.br/seesp/arquivos/pdf/salamanca.pdf

Um abraço a todos
Preta Simone

sábado, 17 de novembro de 2012

Direitos e inclusão nas escolas

Oi gente!!! Hoje vou começar a postar sobre um tema que me interessa muito em especial... Vamos falar sobre os direitos da pessoa com deficiência e inclusão nas escolas.
Como existem várias leis que tratam sobre este assunto, eu vou dividir em algumas postagens para a leitura não ficar cansativa para vocês oK!
Aqui vai um breve panorama internacional sobre esses direitos, escrito pela doutora em educação Windys B. Ferreira...

Convenção dos Direitos da Criança (ONU 1989)

No âmbito dos direitos das crianças, a publicação da Convenção dos Direitos da Criança-CDC (ONU, 1989), na década de 90, impulsiona o compromisso social com a criança. A CDC possui 54 artigos, cujos textos garantem mecanismos legais que oferecem as bases para ações jurídicas contra orgãos administrativos, entidades civis e de cunho social, escolas e outros. Particularmente, o conteúdo dos artigos 2, 3, 6, 12 da CDC (vide abaixo) fornecem elementos legais para a elaboração de estratégias de inclusão e formas de garantir que todas as crianças, incluindo aquelas com deficiência tenham acesso à escolarização e sucesso escolar (permanência). O artigo 23 trata especificamente dos direitos de crianças e jovens com deficiência...

Art. 2 – Os estados assegurarão a toda criança sob sua jurisdição os direitos previstos nesta convenção sem discriminação de qualquer tipo baseadas na condição, nas atividades, opiniões ou crenças, de seus pais, representantes legais ou familiares.
Art. 3 – Todas as medidas relativas às crianças tomadas por instituições de bem estar social públicas ou privadas, tribunais e autoridades administrativas deverão considerar, primordialmente,os interesses superiores das crianças e se comprometerão em assegurar a proteção e os cuidados necessários ao seu bem-estar, particularmente no tocante à segurança e à saúde das crianças,ao número e à competência de seu profissionais, e à existência de supervisão adequada.
Art. 6 – Todos os estados reconhecem que toda criança tem direito à vida e assegurarão ao máximo a sobrevivência e o desenvolvimento da criança.
Art. 12 – Aos estados cabe assegurar à criança o direito de exprimir suas opiniões livremente, levando-se em conta sua idade e maturidade. Será dada à criança a oportunidade de ser ouvida em qualquer procedimento judicial e administrativo que lhe diga respeito em conformidade com as regras processuais do direito nacional.
Art. 23 – Os estados reconhecem que toda criança com deficiências físicas ou mentais deverá desfrutar de uma vida plena e decente; reconhecem o direito da criança deficiente de receber cuidados especiais; estimularão e assegurarão a prestação de assistência adequada ao estado da criança, que será gratuita e visará assegurar à criança deficiente o acesso à educação, à capacitação, aos serviços de saúde, aos serviços de reabilitação, à preparação para emprego e às oportunidades de lazer de forma que ela atinja uma completa integração social. Os estados promoverão ainda o intercâmbio e a divulgação de informações a respeito de métodos e técnicas de tratamento, educação e reabilitação para que se possa aprimorar os conhecimentos nestas áreas.”
De acordo com Windys B. Ferreira, as escolas e suas comunidades devem mudar e se preparar para entenderem, celebrarem e trabalharem com a diversidade humana existente nas suas classes, a fim de promover-se a inclusão.

Bom gente, até a próxima postagem, onde daremos continuidade a esses direitos...

Abraços a todos
Preta Simone

quinta-feira, 8 de novembro de 2012

Continuação dos direitos das pessoas com deficiência

Olá queridos! Vamos dar continuidade, a mais alguns direitos, das pessoas com deficiência ok!!!
Hoje vamos postar sobre o cão guia, educação e saúde também...


Cão-guia
Uma pessoa com deficiência visual pode ser impedida de entrar em locais públicos ou particulares porque está amparada pelo seu cão-guia?
Em São Paulo, desde 1997, toda pessoa com deficiência visual, parcial ou total, tem o direito de ingressar e permanecer com seu cão-guia em qualquer ambiente público ou particular e meios de transporte. (Lei Municipal 12.492).
Desde 1995, há também a Lei Federal 11.126, regulamentada pelo Decreto 5.904/06, que assegura o direito da pessoa com deficiência visual, que tenha um cão-guia, ingressar e permanecer com seu cão em ambientes de uso coletivo, em todo território nacional.

Em calçadas
Hoje, os responsáveis pelas calçadas são os proprietários do imóvel. A esses, cabe a manutenção dos passeios públicos em perfeito estado de conservação e preservação para que, neles, os pedestres transitem com segurança, resguardando também seus aspectos harmônico e estético. O Decreto 45.904/05 orienta sobre as normas de acessibilidade, a organização espacial das calçadas, os materiais adequados e os padrões gerais para implementação dos passeios públicos e das calçadas verdes.
Também há uma lei que regulamenta que o Poder Público Municipal deve promover o rebaixamento de guias e sarjetas em todas as esquinas e faixas de pedestres da cidade de São Paulo com a finalidade de possibilitar a travessia de pedestres com deficiência física. Lei 12.117/96, regulamentada pelo Decreto 37.031/97.
Para solicitar ou reclamar da ausência de guias rebaixadas, entre em contato com a sua subprefeitura.

Em instituições de ensino
Em São Paulo, as instituições de ensino, de educação básica e superior, devem garantir a inclusão de alunos surdos ou com deficiência auditiva disponibilizando serviços de tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) em sala de aula, bem como tecnologias que viabilizem o acesso à comunicação, à informação e à educação.
Além disso, a Libras deve ser disciplina curricular obrigatória nos cursos de formação de professores para o exercício do magistério (licenciatura, Pedagogia), em nível médio e superior, e nos cursos de Fonoaudiologia. Decreto 5.626, de 23 de dezembro de 2005, regulamentou a Lei 10.436, de 24 de abril de 2002. Artigo 18 da Lei 10.098, de 19 de dezembro de 2000.

Em unidades de saúde
O Sistema Único de Saúde (SUS) e empresas que detêm concessão de serviços públicos de saúde devem dispor de, pelo menos, 5% dos servidores ou empregados capacitados para o uso e interpretação da Libras.
Aqui vai uma dica para quem não tem condições financeiras para a aquisição de uma cadeira de rodas ou próteses. A rede hospitalar da cidade de São Paulo é obrigada a fornecer, quando necessário, próteses e cadeiras de rodas para pessoas com deficiência física. Para que esses itens sejam fornecidos, a pessoa deve ter sido atendida pela rede hospitalar municipal e que apresente um laudo médico específico. Lei Municipal 11.353/93.

Bom pessoal, são informações bem preciosas, que com certeza vai ajudar muita gente!!!

Fonte: Secretaria municipal das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida de SP.

Um abraço a todos
Preta Simone 


domingo, 4 de novembro de 2012

Alguns dos direitos das pessoas com deficiência

Oi pessoal!!!
Hoje vamos começar a postar sobre alguns direitos das pessoas com deficiência, entre eles, em locais públicos, cinemas, teatros, casas de espetáculos, estádios de futebol, restaurantes, bares, lanchonetes, hotéis, motéis e etc...


Confira as leis especificas:


Todos os locais que recebam mais de 100 pessoas por dia ou aqueles destinados a qualquer outro uso e que tenham capacidade superior a 600 pessoas por dia deverão atender ao que dispõe a NBR (Norma Técnica Brasileira) 9050/04 sobre as disposições especiais para as pessoas com deficiência. Deste modo, qualquer imóvel que se enquadre nessa lei deverá dispor de acessos, banheiros, rampas, elevadores, sinalização, entre as adaptações necessárias para permitir o acesso, circulação e permanência de pessoas com deficiência. A Lei que trata deste assunto é a 11.345/93, regulamentada pelo Decreto 45.122/04.


Cinemas, teatros, casas de espetáculos e estádios de futebol, também são obrigados a garantir o acesso das pessoas com deficiência física. Muitos desses locais já cumprem a legislação (Lei 11.424/93, regulamentada pelo Decreto 45.122/04) referente à acessibilidade. No entanto, não oferecem condições para que essas pessoas tenham boa visibilidade da programação a ser exibida. Outra lei, a 12.815/99, dá nova redação ao artigo 1º da Lei 11.424/93 dispondo que, além das exigências anteriores, esses estabelecimentos estão obrigados a garantir assentos e locais reservados, devidamente identificados, para fácil e boa visualização do espetáculo pelas pessoas com deficiência.


Em restaurantes, bares, lanchonetes, hotéis, motéis etc...
Você sabia que todos os restaurantes, bares, lanchonetes, hotéis, motéis e similares são obrigados a dispor de cardápios em Braille, quando solicitados? Quem determina essa regra é a Lei 12.363/97, regulamentada pelo Decreto Municipal 36.999/97.


Alem disso, há o Decreto Municipal 36.594/96, que regulamenta a Lei 12.002/96, que determina que nos passeios públicos que fazem fronteira com bares, confeitarias, restaurantes, lanchonetes etc. deve existir um espaço livre de 1,10m, que deve ser demarcado em suas extremidades com tinta amarela em 10 centímetros de largura, que permita o acesso e o livre trânsito de pedestres.

Bom gente, sempre é bom ficarmos informados, pelo bem estar de todos que precisam exigir seus direitos de cidadãos...

Fonte: Vida mais livre

Abraços a todos
Preta Simone



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