domingo, 4 de novembro de 2012

Alguns dos direitos das pessoas com deficiência

Oi pessoal!!!
Hoje vamos começar a postar sobre alguns direitos das pessoas com deficiência, entre eles, em locais públicos, cinemas, teatros, casas de espetáculos, estádios de futebol, restaurantes, bares, lanchonetes, hotéis, motéis e etc...


Confira as leis especificas:


Todos os locais que recebam mais de 100 pessoas por dia ou aqueles destinados a qualquer outro uso e que tenham capacidade superior a 600 pessoas por dia deverão atender ao que dispõe a NBR (Norma Técnica Brasileira) 9050/04 sobre as disposições especiais para as pessoas com deficiência. Deste modo, qualquer imóvel que se enquadre nessa lei deverá dispor de acessos, banheiros, rampas, elevadores, sinalização, entre as adaptações necessárias para permitir o acesso, circulação e permanência de pessoas com deficiência. A Lei que trata deste assunto é a 11.345/93, regulamentada pelo Decreto 45.122/04.


Cinemas, teatros, casas de espetáculos e estádios de futebol, também são obrigados a garantir o acesso das pessoas com deficiência física. Muitos desses locais já cumprem a legislação (Lei 11.424/93, regulamentada pelo Decreto 45.122/04) referente à acessibilidade. No entanto, não oferecem condições para que essas pessoas tenham boa visibilidade da programação a ser exibida. Outra lei, a 12.815/99, dá nova redação ao artigo 1º da Lei 11.424/93 dispondo que, além das exigências anteriores, esses estabelecimentos estão obrigados a garantir assentos e locais reservados, devidamente identificados, para fácil e boa visualização do espetáculo pelas pessoas com deficiência.


Em restaurantes, bares, lanchonetes, hotéis, motéis etc...
Você sabia que todos os restaurantes, bares, lanchonetes, hotéis, motéis e similares são obrigados a dispor de cardápios em Braille, quando solicitados? Quem determina essa regra é a Lei 12.363/97, regulamentada pelo Decreto Municipal 36.999/97.


Alem disso, há o Decreto Municipal 36.594/96, que regulamenta a Lei 12.002/96, que determina que nos passeios públicos que fazem fronteira com bares, confeitarias, restaurantes, lanchonetes etc. deve existir um espaço livre de 1,10m, que deve ser demarcado em suas extremidades com tinta amarela em 10 centímetros de largura, que permita o acesso e o livre trânsito de pedestres.

Bom gente, sempre é bom ficarmos informados, pelo bem estar de todos que precisam exigir seus direitos de cidadãos...

Fonte: Vida mais livre

Abraços a todos
Preta Simone



2 comentários:

  1. Boa Noite,



    Passei para desejar que a semana que inicia seja repleta de amor e grandes realizações.

    Beijos
    Ani

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    Respostas
    1. Obrigada Ani querida!!! Desejo o mesmo pra você com muuuuuuito carinho...
      Bjkssssss!

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