sábado, 17 de novembro de 2012

Direitos e inclusão nas escolas

Oi gente!!! Hoje vou começar a postar sobre um tema que me interessa muito em especial... Vamos falar sobre os direitos da pessoa com deficiência e inclusão nas escolas.
Como existem várias leis que tratam sobre este assunto, eu vou dividir em algumas postagens para a leitura não ficar cansativa para vocês oK!
Aqui vai um breve panorama internacional sobre esses direitos, escrito pela doutora em educação Windys B. Ferreira...

Convenção dos Direitos da Criança (ONU 1989)

No âmbito dos direitos das crianças, a publicação da Convenção dos Direitos da Criança-CDC (ONU, 1989), na década de 90, impulsiona o compromisso social com a criança. A CDC possui 54 artigos, cujos textos garantem mecanismos legais que oferecem as bases para ações jurídicas contra orgãos administrativos, entidades civis e de cunho social, escolas e outros. Particularmente, o conteúdo dos artigos 2, 3, 6, 12 da CDC (vide abaixo) fornecem elementos legais para a elaboração de estratégias de inclusão e formas de garantir que todas as crianças, incluindo aquelas com deficiência tenham acesso à escolarização e sucesso escolar (permanência). O artigo 23 trata especificamente dos direitos de crianças e jovens com deficiência...

Art. 2 – Os estados assegurarão a toda criança sob sua jurisdição os direitos previstos nesta convenção sem discriminação de qualquer tipo baseadas na condição, nas atividades, opiniões ou crenças, de seus pais, representantes legais ou familiares.
Art. 3 – Todas as medidas relativas às crianças tomadas por instituições de bem estar social públicas ou privadas, tribunais e autoridades administrativas deverão considerar, primordialmente,os interesses superiores das crianças e se comprometerão em assegurar a proteção e os cuidados necessários ao seu bem-estar, particularmente no tocante à segurança e à saúde das crianças,ao número e à competência de seu profissionais, e à existência de supervisão adequada.
Art. 6 – Todos os estados reconhecem que toda criança tem direito à vida e assegurarão ao máximo a sobrevivência e o desenvolvimento da criança.
Art. 12 – Aos estados cabe assegurar à criança o direito de exprimir suas opiniões livremente, levando-se em conta sua idade e maturidade. Será dada à criança a oportunidade de ser ouvida em qualquer procedimento judicial e administrativo que lhe diga respeito em conformidade com as regras processuais do direito nacional.
Art. 23 – Os estados reconhecem que toda criança com deficiências físicas ou mentais deverá desfrutar de uma vida plena e decente; reconhecem o direito da criança deficiente de receber cuidados especiais; estimularão e assegurarão a prestação de assistência adequada ao estado da criança, que será gratuita e visará assegurar à criança deficiente o acesso à educação, à capacitação, aos serviços de saúde, aos serviços de reabilitação, à preparação para emprego e às oportunidades de lazer de forma que ela atinja uma completa integração social. Os estados promoverão ainda o intercâmbio e a divulgação de informações a respeito de métodos e técnicas de tratamento, educação e reabilitação para que se possa aprimorar os conhecimentos nestas áreas.”
De acordo com Windys B. Ferreira, as escolas e suas comunidades devem mudar e se preparar para entenderem, celebrarem e trabalharem com a diversidade humana existente nas suas classes, a fim de promover-se a inclusão.

Bom gente, até a próxima postagem, onde daremos continuidade a esses direitos...

Abraços a todos
Preta Simone

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