domingo, 9 de dezembro de 2012

Leis que asseguram os direitos das pessoas com deficiência

Olá queridos!
Vamos dar continuidade as leis que asseguram os direitos das pessoas com deficiência ok!


Lei 7853/89
Muitos desconhecem esta lei, que é fundamental porque foi criada para garantir às pessoas com deficiência a sua integração social. O documento tem como normas gerais assegurar o pleno exercício dos direitos básicos desse grupo social, incluindo o direito à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer e à previdência social. No âmbito educacional, esta lei reforça os direitos da criança e do jovem com deficiência à educação, quando estabelece como crime … punível com reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa: I.recusar, suspender, procrastinar, cancelar ou fazer cessar, sem justa causa, a inscrição de um aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado, por motivos derivados da deficiência que porta. (MEC/SEESP, 2001bp. 274). (A mesma lei também é valida para o mercado de trabalho e o empregador.)
A Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (CORDE) foi reestruturada a partir da e se tornou o órgão responsável pela coordenação das ações governamentais relacionadas à pessoa com deficiência, pela elaboração de programas e projetos, e pela conscientização da sociedade quanto à integração social da pessoa com deficiência.

Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei 8060)

O ECA foi publicado em 1990 como uma resposta às diretrizes internacionais estabelecidas pela Convenção dos Direitos da Criança (ONU, 1989). O Estatuto prioriza a criança e o adolescente e estabelece os direitos e os deveres do Estado para com todas as criança e jovens brasileiros:
“nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punindo na forma da lei qualquer atentado por ação ou omissão aos seus direitos fundamentais.”
Com relação especificamente às pessoas com deficiência, o Estatuto ressalta que terão atendimento especializado no Sistema Único de Saúde (SUS) e deverão ser atendidos, preferencialmente, no sistema regular de ensino, além de terem assegurado seu trabalho protegido. Algumas das conquistas relevantes trazidas particularmente por esta legislação são:
  • direito de proteção integral da criança;
  • o direito de ser ouvido;
  • o direito da criança e do adolescente de ter direitos, e
  • a criação dos Conselhos Tutelares nos municípios, os quais têm como atribuição proteger a criança e o adolescente sempre que os seus direitos “forem violados ou ameaçados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsáveis, em razão de sua conduta.” (ECA, 1990,:p.23)
Bom pessoal, na próxima postagem colocarei sobre Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional...
Um abraço a todos
Preta Simone

5 comentários:

  1. Temos que saber as leis dos nossos direito....

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Com certeza Nanci... Obrigada por acompanhar nosso blog! Bjks

      Excluir
  2. Oi tenho uma filha cadeirante q tem 11 anos, ela recebi um salário mínimo do INSS. Ela estuda numa escolinha só para crianças especias quero saber se ela tem direito ao bolsa família.

    ResponderExcluir
  3. Oi tenho uma filha cadeirante q tem 11 anos, ela recebi um salário mínimo do INSS. Ela estuda numa escolinha só para crianças especias quero saber se ela tem direito ao bolsa família.

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Oi Aline! Não sei te dizer porque depende da renda de todos que moram com a criança, o certo é você se informar diretamente na prefeitura da sua cidade que eles vão te falar direitinho o local que faz o cadastro do bolsa família e assim, você já fica sabendo se tem direito ou não ok! Abçs e obrigada por acompanhar o blog

      Excluir

Related Posts Plugin for WordPress, Blogger...