terça-feira, 14 de julho de 2015

Estatuto da pessoa com deficiência, virou lei!

Queridos leitores, foi sancionado no dia 06 de julho, pela presidenta Dilma Rousseff o Estatuto da Pessoa com Deficiência, onde ela assinou a Lei Brasileira de Inclusão que tem uma série de direitos garantidos pela legislação...

O texto aprovado em junho pelo congresso Nacional, classifica o que é deficiência, prevê atendimento prioritário em órgãos públicos e dá ênfase às políticas públicas em áreas como educação, saúde, trabalho, infraestrutura, cultura e esporte para as pessoas com deficiência.

A Lei Brasileira de Inclusão cria por exemplo, o “auxílio-inclusão” que será pago a quem entrar no mercado de trabalho. As novas regras definem ainda pena criminal de um a três anos por atos de discriminação pelas pessoas com deficiência...

O projeto aprovado pelos senadores também permite que pessoas com deficiência intelectual casem legalmente, além de formarem união estável. O
projeto permite que Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) seja utilizado para a compra de órteses e próteses...

O texto também estabelece diversas cotas mínimas para deficientes: 3% de unidades habitacionais em programas públicos ou subsidiados com recursos públicos; 2% das vagas em estacionamentos; 10% dos carros das frotas de táxi devem ser adaptados; 5% dos carros de autoescolas e de locadoras de automóveis deverão estar adaptados para motoristas com deficiência; e 10% dos computadores de “Lan Houses” deverão ter recursos de acessibilidade para pessoa com deficiência visual.

A lei determina que 3% das casas fabricadas com recursos de programas do governo sejam acessíveis às pessoas com deficiência e que 10% das vagas em hotéis tenham acessibilidade garantida.

O ministro-chefe da Secretaria de Direitos Humanos, Pepe Vargas, defendeu que o estatuto seja implementado “na sua integralidade”. “Não é só responsabilidade da União, é dos estados, dos municípios e de toda a sociedade”, afirmou.
Ele também informou, que a lei sancionada pela presidente determina que as empresas que tiverem entre 100 e 200 funcionários deverão ter 2% dos trabalhadores formados por pessoas com deficiências; 3%, no caso de empresas entre 201 e 500 funcionários; 4% nas companhias com 501 a mil empregados; e 5% nas empresas com mais de mil funcionários.

“A Lei Brasileira de Inclusão é um passo a mais para fortalecer a nossa democracia. Com ela, nos comprometemos com o tratamento diferenciado que reconhece e respeita a diversidade, porque só assim alcançaremos a igualdade de oportunidades para todos”, acrescentou a presidenta.

**Bom pessoal, isto é sem dúvida, uma conquista super importante, lembrando que este projeto tramitava há 15 anos e somente agora, o congresso nacional aprovou o estatuto.
Aqui coloquei somente algumas partes do texto... É bom vocês lerem todo o estatuto para ficarem sabendo de tudo que virou lei e beneficia as pessoas com deficiência.


Fontes: G1, Portal Brasil...

Um abraço a todos
Com carinho...
Preta

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